O plano não cumpriu a liminar: o que fazer agora

A escolha do local onde a ação é ajuizada determina quem analisará o seu pedido de urgência. Um erro nessa definição pode fazer com que o processo seja transferido para outro juízo, paralisando o andamento e fazendo a análise da liminar recomeçar do zero.

Na maioria das vezes, o consumidor tem o direito de processar a operadora no município onde mora, mesmo que a sede da empresa fique em outro estado. 

Quando há exceções a essa regra, elas costumam decorrer de especificidades do contrato ou da modalidade do plano, algo fundamental a ser verificado antes do protocolo.

O que fazer assim que o prazo vencer?

Documentar a recusa, com data e hora, e levar isso ao processo no mesmo dia.

Documentar é reunir o que mostra que a operadora foi avisada e não cumpriu. Servem quatro coisas.

1. O número de protocolo de cada contato, com data e hora.
2. O e-mail enviado à operadora com a cópia da decisão.
3. A resposta que ela deu, ou o registro de que não respondeu.
4. A declaração do hospital ou da clínica de que a autorização não chegou.

Essa etapa vale para o descumprimento de qualquer liminar contra plano de saúde, seja de medicamento, exame, cirurgia ou internação.

É essa prova que permite ao advogado pedir providências ao juiz. Sem ela, resta a sua palavra contra a da operadora, e a resposta costuma ser um pedido de esclarecimento que custa dias. Boa parte do que você já reuniu para o pedido de liminar serve aqui de novo.

Como funciona a multa diária?

Quando o juiz a fixa, ela corre por dia de atraso e torna o descumprimento caro para a operadora.

O juiz pode fixá-la sem que ninguém peça e pode elevá-la quando o valor inicial não move a operadora. Também pode reduzi-la, se o total acumulado ficar fora de proporção com o que se discute.

Vale marcar a diferença com a via administrativa. A agência reguladora pune a operadora que descumpre as regras dela, mas não emite ordem de cobertura. É uma das razões pelas quais os dois caminhos, tratados na página sobre liminar ou reclamação na ANS, não se substituem.

Multa por descumprimento de liminar contra plano de saúde: definição

A multa por descumprimento de decisão judicial, tecnicamente denominada astreinte, está prevista no art. 537 do Código de Processo Civil e tem natureza coercitiva, não indenizatória. Sua função é compelir a operadora a cumprir a ordem, e não reparar dano. Independe de requerimento da parte, pode ser fixada de ofício na decisão que concede a tutela de urgência e pode ser majorada ou reduzida, conforme o § 1º do mesmo artigo. A multa é devida desde o dia em que se configura o descumprimento e incide enquanto a decisão não for cumprida, conforme o § 4º. Sua exigibilidade, cobrança e eventual revisão seguem regras próprias do mesmo artigo e da jurisprudência do STJ, que afetou a julgamento repetitivo, em maio de 2026, a extensão da revisão das parcelas já vencidas. A multa não se confunde com eventual indenização por dano moral, que possui fundamento autônomo e deve ser objeto de pedido próprio.

Por que não dá para contar só com a multa?

Porque ela age sobre o bolso da operadora, e o que está parado é o tratamento.

A multa pressiona ao longo do tempo, e tempo é justamente o que falta nessa situação. Ela é uma alavanca sobre quem descumpre, não um caminho para o tratamento sair.

Some-se a isso que a exigibilidade e a cobrança dependem da forma como a operadora foi intimada e da fase em que o processo está. São temas com regras próprias, na lei processual e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Nada disso torna a multa dispensável, porque ela pesa sobre quem descumpre desde o primeiro dia. Mas contar só com ela adia o que interessa, que é fazer o tratamento acontecer.

Que medidas existem além da multa?

Cinco, e algumas resolvem o tratamento antes de qualquer discussão sobre dinheiro.

1. Aumento da multa. Quando o valor inicial não moveu a operadora, o juiz pode elevá-lo.
2. Bloqueio de valores da operadora. O juiz determina o bloqueio para custear diretamente o tratamento.
3. Custeio fora da rede credenciada. O juiz pode autorizar o tratamento em prestador não credenciado, por conta da operadora, quando a rede dela não entrega o que a decisão determinou.
4. Medidas de efetivação. A lei permite ao juiz adotar providências atípicas para fazer a ordem ser cumprida.
5. Pedido de indenização. O dano moral decorrente do descumprimento tem fundamento próprio e pedido separado.

Medidas contra o descumprimento de liminar por operadora de plano de saúde

Medida	O que produz	Situação em que costuma ser adotada
Majoração da multa diária	Aumenta o custo do atraso para a operadora	Descumprimento que persiste após a fixação inicial
Bloqueio de valores	Recursos da operadora são destinados ao custeio do tratamento	Urgência em que a multa não produziu efeito
Custeio fora da rede credenciada	Autoriza, por determinação judicial, o tratamento em prestador não credenciado por conta da operadora	Rede indisponível ou autorização não emitida apesar da ordem judicial
Medidas atípicas de efetivação	Providências adicionais determinadas pelo juiz para fazer cumprir a ordem	Descumprimento reiterado, com esgotamento das medidas típicas
Indenização por dano moral	Reparação com fundamento autônomo, cumulável com a multa	Descumprimento que agrava a situação do beneficiário
Reclamação na ANS	Sanção administrativa à operadora, revertida à agência	Complementar ao processo, sem efeito de ordem de cobertura

Posso fazer o tratamento por conta e cobrar depois?

Pode, mas peça a autorização ao juiz antes, porque isso muda o que você recebe de volta.

Fora do processo, o reembolso de despesas em prestador não credenciado é excepcional. Os tribunais o admitem em situações como urgência, emergência ou ausência de rede que atenda, e o valor devolvido costuma ficar limitado à tabela contratada com a operadora.

Quando existe uma ordem judicial descumprida, a lógica é outra. Aí o custeio fora da rede pode ser determinado pelo juiz como forma de fazer a decisão valer, e é isso que se pede.

Se não houver tempo para pedir antes, guarde tudo: pedido médico, orçamento, nota fiscal e comprovante de pagamento. O reembolso é discutido dentro do mesmo processo, e a documentação completa é o que sustenta o valor.

E se a operadora disser que cumpriu?

É comum, e a resposta é mostrar a diferença entre o que foi determinado e o que foi entregue.

Cumprimento parcial aparece de várias formas. A autorização sai para quantidade menor do que a prescrita. Sai para um item do tratamento e não para o conjunto. Ou sai sem que o prestador tenha recebido a guia. Nos três casos, a ordem não foi cumprida.

O que resolve é a comparação documentada. De um lado o que a decisão determinou, do outro o que a operadora emitiu, e a declaração do prestador sobre o que efetivamente recebeu.

Isso vale para quem tem plano de saúde privado

Tudo o que está acima parte de uma decisão contra operadora de plano de saúde.

Quando a ordem é dirigida ao poder público, em ação sobre tratamento no SUS, as medidas de efetivação seguem regras próprias, com particularidades sobre bloqueio de verbas.

Perguntas frequentes

O que fazer quando o plano de saúde não cumpre a liminar?

Documente a recusa com data, hora, protocolos e a declaração do hospital ou da clínica, e leve isso ao processo no mesmo dia. Com essa prova, o advogado pede ao juiz as providências de efetivação, que vão do aumento da multa ao custeio do tratamento na rede particular.

Quanto tempo a operadora tem para cumprir a liminar?

O prazo é o fixado na própria decisão, e conta a partir da intimação da operadora. Quando a decisão não fixa prazo, o cumprimento deve ser imediato, e o descumprimento é aferido pela data em que a operadora tomou ciência da ordem.

A multa obriga o plano de saúde a liberar o tratamento?

Não por si só. A multa torna o descumprimento caro para a operadora, mas quem determina a liberação é o juiz. Quando ela não produz efeito, é possível pedir outras medidas, como o bloqueio de valores ou a autorização para tratar na rede particular por conta do plano.

O que fazer se a operadora cumprir apenas parte da liminar?

Leve ao processo a comparação entre o que a decisão determinou e o que a operadora efetivamente emitiu, junto com a declaração do prestador sobre o que recebeu. Cumprimento parcial não encerra a obrigação e autoriza o pedido de novas medidas.